PROJETO DE LEI

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PL 12/2002

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM TERRENO EM DECLIVE PERMITIR PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DOMICILIAR DE ESGOTO PARA LIGA- ÇÃO AOS COLETORES PÚBLICOS DE ESGOTO.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-12/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 407/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 131/2004 (21/01/2004) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 53/2002 (24/09/2002) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 197/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 197/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 282/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 282/2002 (20/05/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 877/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 877/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3945/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3945/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 07/03/2002, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL LINDEIRO PROPRIETARIO REDE DE ESGOTO TERRENO DECLIVIDADE TUBULACAO SUBTERRANEA INSTALACAO SUBTERRANEA VIZINHO PROPRIETARIO LINDEIRO AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE IMOVEL TERRENO COM DESNIVEL
Data de Encerramento 17/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/08/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 10:44 ARQUIVO/Recebido
15/08/2007 11:00 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 12:47 SGP23/Recebido
03/07/2007 09:25 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:13 ATM/Recebido
27/12/2004 18:22 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 16:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 11:32 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/2004 11:31 ATM/Recebido
23/01/2004 11:24 LEG3/Encaminhado para ATM
29/12/2003 18:00 LEG3/Recebido
29/12/2003 17:00 ATM/Encaminhado para LEG3
29/12/2003 15:00 ATM/Recebido
23/12/2003 18:50 URB/Encaminhado para ATM
24/04/2003 11:00 URB/Recebido
24/04/2003 10:54 ATM/Encaminhado para URB
10/09/2002 12:49 ATM/Recebido
09/09/2002 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
24/05/2002 11:25 CCJ/Recebido
23/05/2002 13:46 LEG3/Encaminhado para CCJ
14/05/2002 15:13 LEG3/Recebido
14/05/2002 14:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
22/04/2002 17:06 CCJ/Recebido
22/04/2002 16:40 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/04/2002 13:19 LEG3/Recebido
10/04/2002 17:50 CCJ/Encaminhado para LEG3
14/03/2002 17:30 CCJ/Recebido
14/03/2002 15:20 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2002 15:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2002
Prazo regimental 04/09/2002
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Relatório Número 1814 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1815 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Parecer Número 1266 /2002 , apresentado em: 04/09/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/09/2002 , página 66, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2002
Ofícios
OF-LEG3 197/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 197/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 282/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 282/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/05/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
R. COSTA CARVALHO , 300 - PINHEIROS
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/05/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 407/2002
Resumo COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S.PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas PL 12/2002
Plenário
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Resposta:
Recursos
REC 53/2002
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONA LIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL.12/2002, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Apresentado em 24/09/2002
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2002) ao processo PL 12/2002.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 258SE (22/04/2003)
Matéria associada
PL 12/2002 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 258SE (22/04/2003) da Legislatura 13-3.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/04/2003
Prazo regimental 08/05/2003
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 30/04/2003
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 877/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 877/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 131/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 12/02. VER. MARCOS ZERBINI PUBL. NO DOM DE 22.01.2004, P.24, C. 2/3.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/01/2004
Tipo Veto Total
Número de origem OF. ATL 88/04
Matérias Referidas Anexado em (21/01/2004) ao processo PL 12/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Comissões Designadas em 21/01/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do RI
Liberado pela Comissão em 27/12/2004  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3945/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 07/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3945/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 07/08/2007
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 12/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/08/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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