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PROJETO DE LEI 61/2002
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI N. 10.830, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI N. 10.830, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 251SE (01/04/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 251SE (01/04/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 247SE (20/03/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 251SE (01/04/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGACAO LEI 10.830/1990 EMENDA CONSTITUCIONAL 029/2000 RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA UNICO DE SAUDE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) LEI 13.563/2003