PROJETO DE LEI

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PL 61/2002

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Lei Municipal 13563 - 24/04/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI N. 10.830, DE 4 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** REGIME DE URGÊNCIA *** (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/2002
Autuado em 05/03/2002 - Processo 01-61/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 124/2002 (26/02/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-61/2002) (08/05/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-61/2002) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 146/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 146/2003 (03/04/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 05/03/2002, na Sessão Ordinária 121, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/03/2002, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE REVOGACAO LEI 10.830/1990 EMENDA CONSTITUCIONAL 029/2000 RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA UNICO DE SAUDE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) LEI 13.563/2003

Data de Encerramento 24/04/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 251SE (01/04/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/04/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
25/04/2003 10:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
03/04/2003 12:56 ATM/Encaminhado para LEG3
15/08/2002 13:10 ATM/Recebido
15/08/2002 12:42 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/2002 15:04 FIN/Recebido
13/06/2002 12:32 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/06/2002 13:12 SAUDE/Recebido
03/06/2002 13:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/05/2002 12:30 ADM/Recebido
09/05/2002 12:21 CCJ/Encaminhado para ADM
06/03/2002 16:10 CCJ/Recebido
06/03/2002 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2002 15:54 ATM Registro Inicial
DOCRECs
DOCREC 124/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 61/02, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/02/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 91/02
Matérias Referidas PL 61/2002
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em 05/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2002
Prazo regimental 08/05/2002
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 12/03/2002
Relatório
Relatório Número 1169 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer Número 400 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 09/05/2002 , página 110, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2002
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/05/2002
Prazo regimental 29/05/2002
Relator Ver. ERASMO DIAS (PPB) , designado em: 15/05/2002
Relatório
Relatório Número 4058 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Relatório
Relatório Número 4059 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Parecer Número 646 /2002 , apresentado em: 29/05/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/05/2002 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2002
Pedido de vista em 22/05/2002 até 29/05/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Substitutivos
SUB 2/2002
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 29/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2002.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 12/06/2002
Relator Ver. FLAVIA PEREIRA (PT) , designado em: 04/06/2002
Relatório
Relatório Número 7035 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Parecer Número 743 /2002 , apresentado em: 12/06/2002
Autor Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/06/2002 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 13/06/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 19/06/2002
Relatório
Relatório Número 2246 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1021 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/2002 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 247SE (20/03/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 251SE (01/04/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 146/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 61/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 146/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/04/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 61/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/04/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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