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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 24/2021
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO o arts. 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, nos termos dos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
CONSIDERANDO o arts. 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, nos termos dos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.
Tipo
Subcomissão
Subcomissão
Estado
Retirado pelo(a) autor(a)
Retirado pelo(a) autor(a)
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 27/10/2021 00:00:00 | 29ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 13/10/2021 00:00:00 | 27ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
| 29/09/2021 00:00:00 | 25ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | ADIADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais