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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento Considerando a ausência de representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania na Audiência Pública destinada a tratar da terceirização do Centro de Referência da Mulher (CRM), realizada no dia 14 de setembro de 2021, nesta Câmara Municipal, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Considerando a falta de informações, de estudos técnicos e de diretrizes para elaboração de plano de trabalho definido, configurando, portanto, falta de transparência no processo de terceirização e de formalização de parceria. Requeremos, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania apresente as seguintes informações:
1) Por que a Prefeitura não utiliza os valores do orçamento destinados a esses atendimentos? Esse esvaziamento dos serviços tem como objetivo justificar uma terceirização ou privatização posterior?
2) Qual a vantajosidade de terceirizar o atendimento?
3) Qual o custo atual da estrutura comparado ao custo esperado com a terceirização? Existe economia de recursos?
4) Por que a pasta acredita que o atendimento terceirizado será mais benéfico para a população do que o atendimento direto?
5) O que acontecerá com os servidores do local?
6) Dentre as metas, consta atender, no mínimo, 300 mulheres mensalmente. Qual a capacidade de atendimento atual? Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de serviços prestados?
7) Quais atividades serão realizadas após a terceirização e que não podem ou não são realizadas atualmente?
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