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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2021
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO as determinações normativas constantes no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre a solicitação de informações ao Executivo; CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares, de acordo com a Lei 8.069/90, são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e Adolescente; CONSIDERANDO o Documento “Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo”, de 07 de junho do presente ano, entregue à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para que sejam apresentadas informações e esclarecimentos acerca de: a) Condições de Trabalho dos Conselheiros Tutelares a. Estruturais e de Equipamentos; b. Recursos Humanos; b) Formação continuada dos Conselheiros Tutelares; c) Relação da SMDHC com os Conselhos Tutelares – relatos de ausência de um canal direto e efetivo de comunicação com os Conselheiros, sem devolutivas aos ofícios e e-mails encaminhados; d) Denúncias de Irregularidade em Contratos e Termos de Referências estabelecidos pela SMDHC e Empresas contratadas; e) Manifestação sobre a Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO as determinações normativas constantes no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre a solicitação de informações ao Executivo; CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares, de acordo com a Lei 8.069/90, são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e Adolescente; CONSIDERANDO o Documento “Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo”, de 07 de junho do presente ano, entregue à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para que sejam apresentadas informações e esclarecimentos acerca de: a) Condições de Trabalho dos Conselheiros Tutelares a. Estruturais e de Equipamentos; b. Recursos Humanos; b) Formação continuada dos Conselheiros Tutelares; c) Relação da SMDHC com os Conselhos Tutelares – relatos de ausência de um canal direto e efetivo de comunicação com os Conselheiros, sem devolutivas aos ofícios e e-mails encaminhados; d) Denúncias de Irregularidade em Contratos e Termos de Referências estabelecidos pela SMDHC e Empresas contratadas; e) Manifestação sobre a Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Tipo
Informações
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Estado
Atendido
Atendido
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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