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Ementa
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CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa;
CONSIDERANDO as determinações normativas constantes no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre a solicitação de informações ao Executivo;
CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares, de acordo com a Lei 8.069/90, são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e Adolescente;
CONSIDERANDO o Documento “Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo”, de 07 de junho do presente ano, entregue à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para que sejam apresentadas informações e esclarecimentos acerca de:
a) Condições de Trabalho dos Conselheiros Tutelares
a. Estruturais e de Equipamentos;
b. Recursos Humanos;
b) Formação continuada dos Conselheiros Tutelares;
c) Relação da SMDHC com os Conselhos Tutelares – relatos de ausência de um canal direto e efetivo de comunicação com os Conselheiros, sem devolutivas aos ofícios e e-mails encaminhados;
d) Denúncias de Irregularidade em Contratos e Termos de Referências estabelecidos pela SMDHC e Empresas contratadas;
e) Manifestação sobre a Carta Manifesto dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
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