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PROJETO DE LEI 527/2021
Há processo apensado:
PL 271/2023
Autores
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ementa
Proibi a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município, e dá outras providências.
Proibi a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
VERBA APLICACAO DE RECURSOS RECURSOS PUBLICOS FINANCIAMENTO PROIBICAO EVENTOS SERVICOS PUBLICOS PUBLICIDADE INCENTIVO SEXUALIDADE
Assuntos detalhados
EROTISMO
SEXO
CRIANCA
ADOLESCENTE
PATROCINIO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
NORMAS
DIVULGACAO
APRESENTACAO
EXIBICAO
IMAGEM
MUSICA
TEXTO
PORNOGRAFIA
OBSCENIDADE
IMPROPRIEDADE
CONTEUDO
DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
DANOS PSICOLOGICOS
DESENVOLVIMENTO PESSOAL
IMPRESSO
DOCUMENTO ELETRONICO
MATERIAL AUDIOVISUAL
MATERIAL ESCOLAR
LIVRO
CARTILHA
FOLHETO
CARTAZ
LICITACAO
FILME
PECA TEATRAL
INTERNET
REDE SOCIAL ( INTERNET )
EDITAL
CHAMAMENTO PUBLICO
PREMIO
AQUISICAO
ACERVO CULTURAL
PRESTACAO DE SERVICO
ATIVIDADE CULTURAL
ECONOMIA CRIATIVA
ECONOMIA SOLIDARIA
ATIVIDADE ARTISTICA
TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM
ESPACO CULTURAL
CULTURA
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
COOPERATIVA
INSTITUICAO CULTURAL
ATENTADO AO PUDOR
LINGUAGEM VULGAR
RELACAO SEXUAL
ATO LIBIDINOSO
SEXO EXPLICITO
PRODUTO
ESPETACULO
PROGRAMA DE RADIO
PROGRAMA DE TELEVISAO
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
ORGAOS PUBLICOS
OBRIGATORIEDADE
CLAUSULA
CONTRATACAO
CONSTITUICAO FEDERAL
CONSTITUICAO ESTADUAL ( SAO PAULO )
UNIDADE DE SAUDE
DIREITOS HUMANOS
ASSISTENCIA SOCIAL
EDUCACAO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
COMUNICACAO
DENUNCIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
MULTA
PENALIDADE
PEDOFILIA
USOS E COSTUMES
CENSURA
ADULTIZACAO PRECOCE