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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2/2021
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO reunião ordinária virtual da referida Comissão, realizada no dia vinte e quatro de junho de 2021, a qual trouxe para o debate a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; CONSIDERANDO que Vereadores, autoridades e convidados presentes na reunião manifestaram preocupações em relação aos prazos, diretrizes, e exigência de documentos não previstos que regem o pleito, os quais têm dificultado as inscrições, inviabilizado a participação, e trazendo insegurança jurídica; REQUEIRO, na qualidade de Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, adiamento do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até que as questões acima referidas sejam esclarecidas. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO reunião ordinária virtual da referida Comissão, realizada no dia vinte e quatro de junho de 2021, a qual trouxe para o debate a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; CONSIDERANDO que Vereadores, autoridades e convidados presentes na reunião manifestaram preocupações em relação aos prazos, diretrizes, e exigência de documentos não previstos que regem o pleito, os quais têm dificultado as inscrições, inviabilizado a participação, e trazendo insegurança jurídica; REQUEIRO, na qualidade de Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, adiamento do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até que as questões acima referidas sejam esclarecidas. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Tipo
Providências
Providências
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais