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Ementa
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CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da
Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno
desta Casa;
CONSIDERANDO reunião ordinária virtual da referida Comissão, realizada no dia vinte e
quatro de junho de 2021, a qual trouxe para o debate a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO que Vereadores, autoridades e convidados presentes na reunião
manifestaram preocupações em relação aos prazos, diretrizes, e exigência de documentos não
previstos que regem o pleito, os quais têm dificultado as inscrições, inviabilizado a participação, e
trazendo insegurança jurídica;
REQUEIRO, na qualidade de Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos
da Criança, do Adolescente e da Juventude, adiamento do processo eleitoral do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, até que as questões acima referidas sejam esclarecidas.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
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