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PROJETO DE LEI 407/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ementa
Susta o inciso IV, do Art. 7º da Lei Municipal nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Susta o inciso IV, do Art. 7º da Lei Municipal nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO LEI 17.542/2020 LEI 15.912/2013 REVOGACAO GRATUIDADE TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS IDOSO IDADE
Assuntos detalhados
SEXAGENARIO
ISENCAO
PAGAMENTO
TARIFAS
RESTABELECIMENTO
PROIBICAO
RETIRADA
GARANTIA
RESTRICAO
REVIGORACAO