PROJETO DE LEI

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PL 407/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta o inciso IV, do Art. 7º da Lei Municipal nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2021
Autuado em 23/06/2021 - Processo 01-407/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/06/2021 PL 407/2021   PL Transportes.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
30/06/2021 DSP 15158/2021 PL 407/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15210/2021 PL 407/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/07/2021 DSP 15878/2021 PL 407/2021 pl0407-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/07/2021 DSP 16233/2021 PL 407/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 19/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/07/2021 DSP 16362/2021 PL 407/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21199/2021 PL 407/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
09/11/2021 RDS 1604/2021 PL 407/2021 Requerimento Coautoria PL 407-21.pdf Principal 1 Vários
10/11/2021 DSP 22087/2021 PL 407/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 10/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
11/11/2021 DSP 22173/2021 RDS 1604/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/03/2022 DSP 2144/2022 PL 407/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 2960/2022 PL 407/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025 DSP 2540/2025 PL 407/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/01/2025 ARQ 421/2025 PL 407/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1604/2021 (09/11/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 76, coluna 1
Palavras-Chave SUSTACAO  |  LEI 17.542/2020  |  LEI 15.912/2013  |  REVOGACAO  |  GRATUIDADE  |  TRANSPORTE GRATUITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS  |  IDOSO  |  IDADE  |  SEXAGENARIO  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  TARIFAS  |  RESTABELECIMENTO  |  PROIBICAO  |  RETIRADA  |  GARANTIA  |  RESTRICAO  |  REVIGORACAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 18:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2025 18:32 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 20:57 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2024 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/06/2024 14:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/06/2024 11:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2024 15:01 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2024 15:41 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
15/05/2024 18:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2024 18:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:39 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/11/2021 17:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/07/2021 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2021 10:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2021 10:50 CCJ/Recebido
16/07/2021 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2021 12:43 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:43 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2021
Prazo regimental 03/08/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 993 /2024 , apresentado em: 06/06/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Requerimentos
RDS 1604/2021
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei n° 407/2021, que susta o inciso iv, do art. 7º da Lei Municipal nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, que revoga a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências, de autoria do Vereador Alfredinho.
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Recebimento (protocolo) 09/11/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2021 RDS 1604/2021   Requerimento Coautoria PL 407-21.pdf Principal 1 Vários
11/11/2021 DSP 22173/2021 RDS 1604/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/11/2021) ao processo PL 407/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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