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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB as ponderações abaixo.
Considerando as leis e normas que regulamentam, disciplinam e fiscalizam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, tais como carros, motos e caminhões, e a comercialização de peças oriundas da desmontagem, bem como as regras e classificação de descarte de resíduos sólidos;
Considerando que eventual falta de fiscalização gera a informalidade desta atividade, a falta de pagamento de impostos acarretando prejuízo aos cofres públicos, além de estimular a prática ilícita da atividade, sendo notório que os desmancheiros fomentam os crimes de roubo, furto e latrocínio, requer se digne estas Subprefeituras responder:
1) Como estão sendo fiscalizados os estabelecimentos de desmanche existentes no município, no tocante à regularidade e funcionamento, bem como quanto ao recolhimento dos impostos municipais?
2) Quantos e quais foram os estabelecimentos autuados por descumprirem as normas legais nos últimos 2 anos?
3) Existem valores em aberto ou sub judice, bem como quais são as medidas que estão sendo adotadas para o devido recebimento?
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