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Ementa
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CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator.
CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público.
CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres.
CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos.
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