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PROMULGADO
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS VEÍCULOS UTILI- ZADOS PARA ATENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNI CIPAL, DIRETA E INDIRETA, ESTEJAM REGISTRADOS NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 25SO (06/04/2005)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 13.959/2005 - 13/04/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 189SE (06/11/2002) da Legislatura 13-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 25SO (06/04/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PRESTACAO DE SERVICO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) VEICULOS PMSP LICENCIAMENTO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO

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Processos Apensados