PROJETO DE LEI

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PL 720/2001

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Lei Municipal 13959 - 13/04/2005
Obs. promulgação ADIN 175.280.0/0-00 (9025950-43.2009.8.26.0000). Publ. DOC em 12/02/20, p. 95, c.01.
Publicação da Promulgação DOC 19/04/2005, página 79, coluna 4
Ementa DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS VEÍCULOS UTILI- ZADOS PARA ATENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNI CIPAL, DIRETA E INDIRETA, ESTEJAM REGISTRADOS NO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2001
Autuado em 18/12/2001 - Processo 01-720/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 848/2002 (06/12/2002) - Veto Total
DOCREC 419/2005 (13/04/2005) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 38/2004 (11/02/2004) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 664/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 664/2002 (12/11/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1173/2005 (08/04/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1173/2005 (08/04/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 1510/2005 (19/04/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 1510/2005 (19/04/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 18/12/2001, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 20/12/2001, página 68, coluna 3
Palavras-Chave PRESTACAO DE SERVICO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  VEICULOS  |  PMSP  |  LICENCIAMENTO  |  CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO  | 
Data de Encerramento 13/04/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 25SO (06/04/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/2005 12:30 ARQUIVO/Recebido
28/04/2005 10:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2005 19:00 SGP23/Recebido
06/04/2005 18:50 ATM/Encaminhado para SGP23
24/02/2003 16:33 ATM/Recebido
21/02/2003 18:00 CCJ/Encaminhado para ATM
13/12/2002 16:30 CCJ/Recebido
13/12/2002 16:25 ATM/Encaminhado para CCJ
09/12/2002 17:55 ATM/Recebido
09/12/2002 09:59 LEG3/Encaminhado para ATM
08/11/2002 18:55 LEG3/Recebido
08/11/2002 18:48 ATM/Encaminhado para LEG3
08/08/2002 16:09 ATM/Recebido
08/08/2002 15:55 ADM/Encaminhado para ATM
25/06/2002 18:50 ADM/Recebido
25/06/2002 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
05/02/2002 18:31 CCJ/Recebido
05/02/2002 16:35 ATM/Encaminhado para CCJ
05/02/2002 16:35 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/12/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/02/2002
Prazo regimental 19/06/2002
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 05/02/2002
Relatório
Relatório Número 1403 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 784 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 25/06/2002 , página 49, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1404 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Pedido de vista em 20/03/2002 até 03/04/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Pedido de vista em 10/04/2002 até 15/05/2002 - Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Pedido de vista em 22/05/2002 até 14/06/2002 - Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO DA ATM
Liberado pela Comissão em 08/08/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 08/08/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 163SE (08/08/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 189SE (06/11/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 664/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 664/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/11/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 848/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 720/01, DO VER. RICARDO MONTORO PUBL. NO DOM DE 07.12.2002, P.3, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/12/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 721/02
Matérias Referidas Anexado em (06/12/2002) ao processo PL 720/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 25SO (06/04/2005)
Comissões Designadas em 11/12/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO
Observações: artigo 364 do regimento interno

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em 21/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em 21/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação artigo 364 do regimento interno
Liberado pela Comissão em 21/02/2003  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 25SO (06/04/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Requerimentos
RDS 38/2004
Ementa REQUER ANEXAÇÃO DO PL 665/03 AO PL 720/01. .
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 11/02/2004
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 720/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 665/2003.
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Ofícios
OF-SGP23 1173/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/04/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2005
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OF-SGP23 1173/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 08/04/2005
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2005
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DOCRECs
DOCREC 419/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA NÚMERO DE LEI 13.959 AO PL 720/01 (VETO TOTAL REJEITADO)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/04/2005
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 48/05
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2005) ao processo PL 720/2001.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 1510/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 19/04/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1510/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 19/04/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 720/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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