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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Moção apelando e reivindicando providências ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, com relação ao cumprimento da Lei Federal nº 14.148, de 3 de maio de 2021. (Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.)
Forma de Manifestação
APELO
Destinatário(s)
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DORIA,
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, São Paulo - SP, 05650-905
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Informações Adicionais

Assuntos principais

Assuntos em processo de cadastramento.

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Processos Apensados

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