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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção apelando e reivindicando providências ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, com relação ao cumprimento da Lei Federal nº 14.148, de 3 de maio de 2021. (Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.) |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOÃO DORIA,
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES Av. Morumbi, 4500 - Morumbi, São Paulo - SP, 05650-905
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/06/2021
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Autuado em
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02/06/2021 - Processo 05-40/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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03/06/2021, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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04/06/2021, página 91, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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