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Ementa
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Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, requer que se oficie o Senhor Secretário Municipal de Cultura de São Paulo, Alexandre Youssef, e a Senhora Secretária Adjunta, Ingrid Soares, requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos: Considerando a Lei Municipal n.º 17.340, de 30 de abril de 2020, que em seu art. 14 determina que a Secretaria Municipal de Cultura utilizará recursos próprios para desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades.
Considerando o Decreto Municipal n.º 59.396/20, de 5 de maio de 2020, que regulamenta acima citada estabelecendo no art. 17 que a Secretaria Municipal de Cultura deverá desenvolver ações emergenciais para contratação e assistência a profissionais da cultura, formalizados ou não, impactados pelas restrições a eventos e outras atividades, por meio de projeto que objetive a manutenção da programação cultural regular das Casas de Cultura pertencentes à SMC, a valorização e o apoio à classe artística, especialmente de baixa renda, periférica e residentes em bairros com alto índice de vulnerabilidade do Município de São Paulo, não extinguindo a possibilidade de contemplar também artistas e profissionais da cultura de outras regiões da capital paulista, mantendo o acesso do munícipe a bens culturais nas mais diversas linguagens artísticas durante o isolamento social.
Considerando que a Pandemia de COVID-19 afetou de maneira drástica trabalhadoras e trabalhadores da cultura, sendo esta uma classe que depende de maneira crucial da intervenção estatal para garantir sua efetiva manutenção durante esse período de penúria.
Ante o exposto, requeremos as seguintes informações:
Quesito 1. Quais foram as medidas adotadas por esta Secretaria para o cumprimento da determinação legal de ações de assistência a profissionais da cultura neste exercício de 2021?
Quesito 2. Em complementação à resposta do Quesito 1, solicitamos informar detalhadamente os valores destinados para tais ações e quais as rubricas utilizadas.
Quesito 3. Informar se há por parte desta Secretaria controle sobre os beneficiários das políticas públicas da Secretaria, de modo a indicar a distributividade dos recursos sob o viés de raça, gênero, território e renda.
Quesito 4. Em caso afirmativo, informar qual o montante destinado aos profissionais da cultura de baixa renda, com o recorte por raça, território e gênero.
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