Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando que o direito à reunião e acesso ao lazer são garantidos constitucionalmente para todos os brasileiros. Considerando que encontra-se no âmbito dessa Comissão o PL 281/2021, que trata sobre altera a redação da Lei nº 14.072/2005, Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e Companhia de Engenharia de Tráfego - CET.
Tipo
Audiência Pública
Estado
Atendido
Deliberações
Data Reunião Resultado
26/05/2021 00:00:00 11ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 APROVADO
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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