REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15/2021

Autores
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. JANAÍNA LIMA (PP), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, a Secretaria Municipal das Subprefeituras a liberação do Termo de Permissão de Uso – TPUs de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantir a retomada econômica do segmento paralisado em decorrência da pandemia e a prorrogação da data de vencimento de quaisquer parcelas ou parcela única dos preços públicos conforme prevê o art. 5º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020.

Tipo
Providências

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
05/05/2021 00:00:00	8ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento