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REQCOM FIN 15/2021
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, a Secretaria Municipal das Subprefeituras a liberação do Termo de Permissão de Uso – TPUs de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os serviços de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins, de modo a garantir a retomada econômica do segmento paralisado em decorrência da pandemia e a prorrogação da data de vencimento de quaisquer parcelas ou parcela única dos preços públicos conforme prevê o art. 5º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 05/05/2021
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/05/2021 REQCOM FIN 15/2021   Requerimento nº xx de 2021 - Secretaria Municipal das Subprefeituras a liberação do Termo de Permissão de Uso – TPUs (4).pdf Principal 1 Vários
11/05/2021 OF-SGP12 164/2021 REQCOM FIN 15/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 11/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/05/2021 DSP 12817/2021 REQCOM FIN 15/2021 Ofício SGP-12 164-2021 - Certidão de expedição (1).pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
12/05/2021 DSP 12817/2021 REQCOM FIN 15/2021 Ofício SGP-12 164-2021 - Protocolo SEI (1).pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
16/05/2021 CV 403/2021 REQCOM FIN 15/2021 Certidão de votação - REQCOM FIN 15-2021.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 512/2022 (10/06/2022) - Resposta a Requerimento
Ofícios OF-SGP12 164/2021 (11/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 164/2021 (11/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Tipo
  • Providências
Estado Atendido
Comentários OF SGP-12 164/2021 - SEI: 6510.2021/0009817-5 SITUAÇÃO Deliberado na R.O. do dia (05/05/21) Enviado a presidência da CMSP, em (11/05/21) Retornou da Presidência da CMSP em (12/05/21) Recebido no ATL (PREFEITURA) em (12/05/21) RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (10/06/22) ENVIADO NO ZAP E E-MAIL QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (10/06/22) Docrec 512/2022
Deliberado em
Data Reunião Resultado
05/05/2021 8ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 APROVADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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