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PROJETO DE LEI 279/2021
Autores
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
“Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 80SE (07/12/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: DANIEL ANNENBERG, GILBERTO NASCIMENTO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, RUBINHO NUNES.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SERVICO TELEFONICO ATENDIMENTO CANAL DE ATENDIMENTO EMPRESA APLICATIVO MOVEL PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO CLIENTE CONSUMIDOR
Assuntos detalhados
DIREITOS DO CONSUMIDOR
OBRIGATORIEDADE
ACESSO
VISIBILIDADE
DIVULGACAO
ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS
PENALIDADE