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PROJETO DE LEI 233/2021
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, estabelece normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche, venda de autopeças e comercialização de material metálico de veículo denominado sucata e dá outras providencias.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, estabelece normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche, venda de autopeças e comercialização de material metálico de veículo denominado sucata e dá outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHOES PREVENCAO COMBATE FURTO ROUBO VEICULOS AUTOMOVEIS CAMINHOES MOTOCICLETA NORMAS
Assuntos detalhados
FISCALIZACAO
FUNCIONAMENTO
EMPRESA DE AUTOPECAS
OFICINA DE DESMANCHE
SUCATA
AUTOPECAS
COMERCIALIZACAO
VENDA
ATO ILICITO
CRIME
CRIME ORGANIZADO
PRODUTO ILEGAL
METAL
RECICLAGEM
INCENTIVO
DENUNCIA
AGENTE VISTOR
POLICIAMENTO
GUARDA CIVIL METROPOLITANO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
APOIO
IDENTIFICACAO
DECISAO JUDICIAL
CASSACAO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
PROIBICAO
CONCESSAO
LICENCA
PRAZO
TRANSPORTE
UTILIZACAO
ARMAZENAGEM
CRIMINALIDADE
AQUISICAO
RECEPTACAO (DIREITO PENAL)