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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2021
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos. CONSIDERANDO que 204 imóveis ociosos, foram notificados e não cumpriram integralmente as obrigações nos últimos cinco anos, e incide sobre os imóveis a última alíquota do IPTU Progressivo no tempo. CONSIDERANDO que após 5 anos a Prefeitura poderá desapropriar o imóvel para fins de cumprimento da função social da propriedade. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, por meio da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade, encaminhe: i) O estudo realizado no Plano de Trabalho de 2019 referente aos imóveis que estão na última alíquota do IPTU Progressivo no tempo e que não deram cumprimento a função social da propriedade ii) O cronograma de desapropriação para o ano de 2021. iii) Demais medidas adotadas para viabilizar o efetivo cumprimento da função social da propriedade.
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos. CONSIDERANDO que 204 imóveis ociosos, foram notificados e não cumpriram integralmente as obrigações nos últimos cinco anos, e incide sobre os imóveis a última alíquota do IPTU Progressivo no tempo. CONSIDERANDO que após 5 anos a Prefeitura poderá desapropriar o imóvel para fins de cumprimento da função social da propriedade. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, por meio da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade, encaminhe: i) O estudo realizado no Plano de Trabalho de 2019 referente aos imóveis que estão na última alíquota do IPTU Progressivo no tempo e que não deram cumprimento a função social da propriedade ii) O cronograma de desapropriação para o ano de 2021. iii) Demais medidas adotadas para viabilizar o efetivo cumprimento da função social da propriedade.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/04/2021 00:00:00 | 5ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais