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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos.
CONSIDERANDO que 204 imóveis ociosos, foram notificados e não cumpriram integralmente as obrigações nos últimos cinco anos, e incide sobre os imóveis a última alíquota do IPTU Progressivo no tempo.
CONSIDERANDO que após 5 anos a Prefeitura poderá desapropriar o imóvel para fins de cumprimento da função social da propriedade.
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, por meio da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade, encaminhe:
i) O estudo realizado no Plano de Trabalho de 2019 referente aos imóveis que estão na última alíquota do IPTU Progressivo no tempo e que não deram cumprimento a função social da propriedade
ii) O cronograma de desapropriação para o ano de 2021.
iii) Demais medidas adotadas para viabilizar o efetivo cumprimento da função social da propriedade.
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Autores
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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13/04/2021
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (07/04/21)
Enviado a presidência da CMSP, em (07/04/21)
Retornou da Presidência da CMSP em (22/04/2021)
Recebido no ATL (PREFEITURA) em (23/04/2021)
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (19/05/21)
ENVIADO NO ZAP E E-MAIL QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (19/05/21)
Docrec 307/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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