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INDICACAO 602/1999
Autor
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ementa
Locais da Indicação
Destinatário: PRESIDENTE DA REPUBLICA
Assunto: SOLICITA APRECIAÇÃO DO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PELO CONGRESSO NACIONAL.
Endereço: BRASILIA/DF
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.