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IND 602/1999
Locais da Indicação
Destinatário: PRESIDENTE DA REPUBLICAAssunto: SOLICITA APRECIAÇÃO DO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PELO CONGRESSO NACIONAL.
Endereço: BRASILIA/DF
Respostas do Órgão
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Despacho em 20/04/1999
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 3101/1999 (25/05/1999) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Ofícios OF-LEG2 1408/1999 (22/04/1999) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-LEG2 1408/1999 (22/04/1999) - ENCAMINHA INDICAÇÃO
Leitura 20/04/1999, na Sessão Ordinária 266, Legislatura 12-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2000 11:10 GV47/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2000 11:10 GV47/Recebido
17/04/2000 15:48 MICROF/Encaminhado para GV47
23/04/1999 09:51 MICROF/Recebido
22/04/1999 17:16 LEG2/Encaminhado para MICROF
22/04/1999 12:20 LEG2/Recebido
22/04/1999 11:40 ATM/Encaminhado para LEG2
22/04/1999 11:40 ATM Registro Inicial
Ofícios
OF-LEG2 1408/1999
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 22/04/1999
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 602/1999
Destinatário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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OF-LEG2 1408/1999
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 22/04/1999
Resumo ENCAMINHA INDICAÇÃO:
Matérias Referidas IND 602/1999
Destinatário REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PALÁCIO DO PLANALTO -
BRASÍLIA - DF
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 3101/1999
Resumo REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL:
Autores REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Recebimento (protocolo) 25/05/1999
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO FEDERAL
Número de origem OFICIO No.488-SAP
Matérias Referidas IND 601/1999
IND 602/1999
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2000 11:10 GV47/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2000 11:10 GV47/Recebido
17/04/2000 18:35 MICROF/Encaminhado para GV47
26/05/1999 09:57 MICROF/Recebido
25/05/1999 16:27 LEG2/Encaminhado para MICROF
25/05/1999 16:27 LEG2 Registro Inicial
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Resposta: ENCAMINHADO AO MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA ANÁLISE E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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