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PROJETO DE LEI 177/2021
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - BRUNO COVAS
Executivo - BRUNO COVAS
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (28/04/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Nominal.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 15SE (11/05/2021)
da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas:
EME 40/2021,
EME 44/2021,
EME 47/2021,
EME 48/2021.
Substitutivos Aprovados:
SUB 2/2021.
Aprovada a redação final na 33SO (13/05/2021)
da Legislatura 18-1.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI ( 2021 ) PARCELAMENTO PAGAMENTO IMPOSTOS DEBITO FISCAL REGULARIZACAO CONTRIBUINTE DIVIDA DIVIDA ATIVA
Assuntos detalhados
FATO GERADOR
PRAZO
CREDITO TRIBUTARIO
MULTA
TRANSFERENCIA
LEI 14.256/2006
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OPCAO
REQUERIMENTO
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
PARCELA
DEBITO AUTOMATICO
CONTA BANCARIA
RECONHECIMENTO
CORRECAO MONETARIA
JUROS DE MORA
CUSTAS
HONORARIOS ADVOCATICIOS
DESCONTO
REDUCAO
VALOR
PRESTACOES
PERCENTAGEM
EXTINCAO
ATRASO
CANCELAMENTO
INADIMPLENCIA
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
EMPRESA
EXCLUSAO
PROIBICAO
DEVEDOR
ALTERACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
JULGAMENTO
IMPEDIMENTO
FISCALIZACAO
REPRESENTANTE FISCAL
PRIMEIRA INSTANCIA
ATUACAO
VINCULACAO
ESTUDANTE
PROFESSOR
DECISAO
REVISAO
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
PRESIDENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
SUMULA VINCULANTE
ORGAOS MUNICIPAIS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMPETENCIA
SESSAO PUBLICA
ACORDAO
PUBLICACAO
INTIMACAO
CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL
REJEICAO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
MEMBROS
MANDATO
SUPLENTE
PERDA
POSSE
VISTA
NOMEACAO
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
AUTO DE INFRACAO
RELATORIO
CONSELHEIRO
INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS
DEMANDAS REPETITIVAS
AUTORIZACAO
OPERACAO FINANCEIRA
EMPRESTIMO
EMPRESTIMO EXTERNO
INSTITUICAO FINANCEIRA
PRECATORIO
RECURSOS FINANCEIROS
CREDITO SUPLEMENTAR
GARANTIA
RECEITA
ARRECADACAO
FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
IPVA
UNIAO FEDERAL
CARGO EM COMISSAO
SUBSECRETARIO
CARGO DE CONFIANCA
QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
ADESAO
PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVICOS NA REGIAO DA ZONA LESTE
LEI 15.931/2013
REABERTURA
PERIODO
ALIENACAO
VENDA
PERMUTA
DOACAO
CESSAO
CONCESSAO DE USO
IMOVEL MUNICIPAL
AREA MUNICIPAL
GOVERNO ESTADUAL
GOVERNO FEDERAL
RESTABELECIMENTO
LEI 14.107/2005
LEI 17.542/2020
DIFICULDADE
CALAMIDADE PUBLICA
SITUACAO DE EMERGENCIA
CAPACIDADE ECONOMICA
PREFERENCIA
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
LEI 14.800/2008
EXECUCAO FISCAL
ISENCAO
EXCECAO
LIMITACAO
ANISTIA
TRANSITO
REMISSAO DE DEBITOS
LICENCIAMENTO
VEICULOS
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS
INSCRICAO
AUSENCIA
CPF
CNPJ
CORONAVIRUS
COVID 19
PANDEMIA
LEI 16.680/2017
LEI 17.557/2021
RECURSO ADMINISTRATIVO