|
Lei Municipal
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17557 - 26/05/2021
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Obs. promulgação
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Complementação de publ. DOC de 28/05/2021, pág. 01, col.1ª/3ª.
Veto parcial - Of. ATL SEI 044969180 - DOC de 27/05/2021, pág. 04, col. 3ª/4ª.DOCREC nº 313/21. Veto atinge integralmente o Art. 49.
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Publicação da Promulgação DOC
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27/05/2021, página 1, coluna 1
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Ementa
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/03/2021
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Autuado em
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22/03/2021 - Processo 01-177/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/03/2021, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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24/03/2021, página 63, coluna 4
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Data de Encerramento
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29/05/2025
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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20/04/2021 - CCJ
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Audiência Realizada
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03/05/2021 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 24/03/2021
até 06/04/2021
- Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mensagem aditiva a Propositura: Mensagem aditiva ao o Projeto de Lei n° 177/21, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências, venho pelo presente, com a finalidade de melhor instruir a proposta, solicitar a anexação ao mencionado PL da documentação ora encaminhada que trata dos estudos e justificativas realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda em três documentos:
exposição de motivos, justificativa e impacto sobre remissão de AIIs e estimativa de impacto orçamentário, efeitos presentes nas disposições apresentadas. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
25/03/2021
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Tipo
|
Mensagem aditiva a Propositura
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|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 041565702
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Matérias Referidas
|
Anexado em (25/03/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
|
|
Apresentado em
|
14/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
14/04/2021, na Sessão Extraordinária 10, Legislatura 18-1 |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
|
|
Apresentado em
|
14/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (14/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
14/04/2021, na Sessão Extraordinária 10, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
14/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
29/04/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 14/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 315
/2021
, apresentado em: 14/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 177
/2021
, apresentado em: 14/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
14/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
29/04/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 14/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 315
/2021
, apresentado em: 14/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 177
/2021
, apresentado em: 14/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
|
|
Recebido em
|
28/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/05/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 28/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 408
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 219
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 30/04/2021 , página 101, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
|
|
Observação
|
Bancada do PT
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/04/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
28/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/05/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 28/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 409
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 220
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
Liderança do Governo
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.2)
|
|
Comissão
|
ADM
|
|
Recebido em
|
28/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/05/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 28/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 409
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 220
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
Liderança do Governo
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
28/04/2021
|
|
Prazo regimental
|
13/05/2021
|
|
Relator
|
, designado em: 28/04/2021 |
|
Relatório
|
Número 409
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Parecer
|
Número 220
/2021
, apresentado em: 28/04/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
Liderança do Governo
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (28/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (MDB)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Apresentado em
|
28/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
28/04/2021, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 18-1 |
|
Aprovado em 1ª Discussão na 11SE (28/04/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
|
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 15SE (11/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas: EME 40/2021, EME 44/2021, EME 47/2021, EME 48/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Apresentado em
|
28/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
28/04/2021, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
|
|
Apresentado em
|
28/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
28/04/2021, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Apresentado em
|
28/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
28/04/2021, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
|
Apresentado em
|
28/04/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
28/04/2021, na Sessão Extraordinária 11, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Bancada do PT
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
|
|
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Liderança do Governo
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. GEORGE HATO (MDB)
|
|
Apresentado em
|
07/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
07/05/2021, na Sessão Extraordinária 13, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 15SE (11/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Emendas Aprovadas: EME 40/2021, EME 44/2021, EME 47/2021, EME 48/2021
|
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
|
Autores
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
|
|
Apresentado em
|
11/05/2021
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (11/05/2021) ao processo PL 177/2021. |
|
Leitura
|
11/05/2021, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 18-1 |
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo - Liderança do Governo
|
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(4.1)
|
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
|
|
Recebido em
|
11/05/2021
|
|
Prazo regimental
|
26/05/2021
|
|
Relator
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 11/05/2021 |
|
Relatório
|
Número 509
/2021
, apresentado em: 11/05/2021
|
|
Parecer
|
Número 279
/2021
, apresentado em: 11/05/2021
|
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Publicação
|
Em 13/05/2021 , página 116, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
FAVORAVEL COM RESTRICOES
|
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
|
|
|
|
Observação
|
Substitutivo - Liderança do Governo
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/05/2021
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Redação Final
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(5.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
12/05/2021
|
|
Prazo regimental
|
27/05/2021
|
|
Relator
|
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 12/05/2021 |
|
Relatório
|
Número 512
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
|
|
Parecer
|
Número 297
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
|
|
Autor
|
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
|
|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
|
|
Publicação
|
Em 13/05/2021 , página 110, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/05/2021
|
|
|
Aprovada a redação final na 33SO (13/05/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
13/05/2021
|
|
Resumo
|
Carta de lei entregue em mãos pelo Presidente.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 177/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 313/2021 (27/05/2021) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/05/2021
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 177/2021. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
27/05/2021
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000568-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (27/05/2021) ao processo PL 177/2021. OF-SGP23 395/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
13/05/2021
|
|
Resumo
|
Carta de lei entregue em mãos pelo Presidente.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 177/2021
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 313/2021 (27/05/2021) - Veto Parcial
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
18/05/2021
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 177/2021. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
27/05/2021
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000568-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (27/05/2021) ao processo PL 177/2021. OF-SGP23 395/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha veto parcial ao PL 177/2021. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
27/05/2021
|
|
Tipo
|
Veto Parcial
|
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0000568-3
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (27/05/2021) ao processo PL 177/2021. OF-SGP23 395/2021
|
|
Plenário
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
|
|
|
Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|