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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11/2021
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que o Plano Diretor, Lei Municipal nº 16.050/2014, é responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2029, devendo passar por uma revisão intermediária em 2021, que deve ser elaborada de forma participativa, com o objetivo de fazer ajustes necessários de rumo à realidade atual, bem como propor novos instrumentos, planos, programas ou mecanismos que busquem avançar nas condições de vida da população e reduzir as desigualdades existentes; Considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no qual determina que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal proposta de revisão do Plano Diretor ainda no exercício de 2021; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, SECRETÁRIO DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, para participar de reunião dessa Comissão em data a ser agendada para discutir procedimentos destinados à implementação da revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade. Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que o Plano Diretor, Lei Municipal nº 16.050/2014, é responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2029, devendo passar por uma revisão intermediária em 2021, que deve ser elaborada de forma participativa, com o objetivo de fazer ajustes necessários de rumo à realidade atual, bem como propor novos instrumentos, planos, programas ou mecanismos que busquem avançar nas condições de vida da população e reduzir as desigualdades existentes; Considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no qual determina que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal proposta de revisão do Plano Diretor ainda no exercício de 2021; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, SECRETÁRIO DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, para participar de reunião dessa Comissão em data a ser agendada para discutir procedimentos destinados à implementação da revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade. Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Tipo
Convite
Convite
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/03/2021 00:00:00 | 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais