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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando que o Plano Diretor, Lei Municipal nº 16.050/2014, é responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2029, devendo passar por uma revisão intermediária em 2021, que deve ser elaborada de forma participativa, com o objetivo de fazer ajustes necessários de rumo à realidade atual, bem como propor novos instrumentos, planos, programas ou mecanismos que busquem avançar nas condições de vida da população e reduzir as desigualdades existentes;
Considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no qual determina que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal proposta de revisão do Plano Diretor ainda no exercício de 2021;
Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, SECRETÁRIO DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, para participar de reunião dessa Comissão em data a ser agendada para discutir procedimentos destinados à implementação da revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade.
Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
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