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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2021
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
Senhor Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Considerando o DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único; Considerando que a medida representou a retirada do benefício de gratuidade aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da Cidade de São Paulo das pessoas idosas com idade entre 60 à 64 anos; Considerando que a cidade de São Paula passa por um momento de crise sanitária e perda geral de renda da população; Considerando que parcela significativa da população de 60 a 64 anos, que perdeu o benefício da gratuidade participa na composição da renda de núcleo familiar; Considerando o Ofício 01/2021, SEI 6510.2021/0000253-4 de 05 de janeiro de 2021 sobre o mesmo tema, encaminhado ao Prefeito Bruno Covas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Qual a motivação e a justificativa técnica para a retirada do benefício do bilhete único gratuito para pessoas com idade de 60 a 64 anos, um direito adquirido desde 2013? 2) Qual o impacto financeiro no orçamento municipal de 2021 desta medida? 3) Qual a quantidade de beneficiados atingidos pela retirada de isenção do Bilhete Único com idade entre 60 a 64 anos, no ano de 2020;
Senhor Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Considerando o DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único; Considerando que a medida representou a retirada do benefício de gratuidade aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da Cidade de São Paulo das pessoas idosas com idade entre 60 à 64 anos; Considerando que a cidade de São Paula passa por um momento de crise sanitária e perda geral de renda da população; Considerando que parcela significativa da população de 60 a 64 anos, que perdeu o benefício da gratuidade participa na composição da renda de núcleo familiar; Considerando o Ofício 01/2021, SEI 6510.2021/0000253-4 de 05 de janeiro de 2021 sobre o mesmo tema, encaminhado ao Prefeito Bruno Covas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Qual a motivação e a justificativa técnica para a retirada do benefício do bilhete único gratuito para pessoas com idade de 60 a 64 anos, um direito adquirido desde 2013? 2) Qual o impacto financeiro no orçamento municipal de 2021 desta medida? 3) Qual a quantidade de beneficiados atingidos pela retirada de isenção do Bilhete Único com idade entre 60 a 64 anos, no ano de 2020;
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 17/03/2021 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais