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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica,
Considerando o DECRETO Nº 60.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único;
Considerando que a medida representou a retirada do benefício de gratuidade aos usuários do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da Cidade de São Paulo das pessoas idosas com idade entre 60 à 64 anos;
Considerando que a cidade de São Paula passa por um momento de crise sanitária e perda geral de renda da população;
Considerando que parcela significativa da população de 60 a 64 anos, que perdeu o benefício da gratuidade participa na composição da renda de núcleo familiar;
Considerando o Ofício 01/2021, SEI 6510.2021/0000253-4 de 05 de janeiro de 2021 sobre o mesmo tema, encaminhado ao Prefeito Bruno Covas.
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, as seguintes informações ao Poder Executivo:
1) Qual a motivação e a justificativa técnica para a retirada do benefício do bilhete único gratuito para pessoas com idade de 60 a 64 anos, um direito adquirido desde 2013?
2) Qual o impacto financeiro no orçamento municipal de 2021 desta medida?
3) Qual a quantidade de beneficiados atingidos pela retirada de isenção do Bilhete Único com idade entre 60 a 64 anos, no ano de 2020;
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