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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2021
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
Complementação ao requerimento URB 4/21 - QUESITOS. Senhor Presidente: Em atenção ao quanto deliberado e acordado na reunião ordinária da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de ontem (24.02.2021), encaminho os quesitos que deverão ser apresentados ao Senhor Secretário/Presidente da SPObras acerca das obras do Vale do Anhangabaú e Concessão do Mobiliário Urbano. Com relação ao contrato de concessão do Mobiliário Urbano/Abrigos de ônibus, Contrato 0141291600, que tem por objeto a concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus e ou embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos informar: 1) Como se dá atualmente a fiscalização da SPObras com relação a execução contratual? Quantos funcionários da empresa estão realizando o acompanhamento contratual? (Encaminhar qualificação completa dos funcionários envolvidos diretamente na fiscalização da execução contratual) 2) Nos últimos 05 anos quantas autuações por descumprimento contratual a SPObras aplicou na concessionária? (Encaminhar as autuações lavradas) 3) Das infrações aplicadas, quanto foi efetivamente recolhido em espécie pela Concessionária? (Encaminhar comprovante de pagamento). 4) Quantos abrigos e totens publicitários instalados no âmbito da Concessão a SPObras tem cadastrados atualmente? (Encaminhar a relação oficial). 5) Houve acréscimo de abrigos e totens publicitários no âmbito do contrato? Em caso afirmativo, houve a devida formalização contratual? 6) A SPObras tem mantido controle sobre o equilíbrio financeiro da concessão? Por qual motivo a Concessionária tem reiteradamente instalado centenas de totens publicitários em aparente desrespeito contratual, postura essa que pode estar lesando seriamente a Municipalidade de São Paulo? 7) Recentemente a SPObras contratou, sem licitação, e por vultuoso valor, a FIPE para diversos estudos sobre a concessão. Nesse contexto, informar as medidas tomadas pela SPObras em face das conclusões lançadas pela Fundação contratada. Com relação ao Contrato 025/SMSO/2017, que tem por objeto a execução de obras de requalificação do Vale do Anhangabaú e Entorno, seguem os quesitos: 1) Por qual motivo o contrato tem sofrido sucessivas prorrogações de prazo sem a devida conclusão da obra? As empresas responsáveis pela entrega da obra foram penalizadas pelo atraso considerável na entrega do objeto contratado? 2) Por qual motivo a execução do contrato tem se dado com rotineiras mudanças da planilha de preços e insumos inicialmente contratada? 3) A obra em questão está respeitando a previsão legal de acréscimos e supressões de QUANTITATIVOS de 25% do inicialmente contratado? 4) Considerando que o novo prazo de vigência da execução da obra foi adiado para 01/04/2021, com a adoção de novo cronograma financeiro (Termo Aditivo nº 13), que ainda não consta do processo administrativo, qual a previsão final do custo da obra em questão? 5) Qual é o custo, até o momento, de todos os Preços Adicionais aprovados no âmbito da execução contratual? Esses Preços Adicionais correspondem a que percentual do valor atualizado da obra? Encaminhar em mídia digital o processo de aprovação de cada um desses preços. 6) Quais são os funcionários responsáveis pela aprovação das medições da obra? Encaminhar a qualificação, incluindo o respectivo cargo. 7) Encaminhar, em mídia digital, a memória de cálculo das 05 (cinco) últimas medições. Sala das Comissões,
Complementação ao requerimento URB 4/21 - QUESITOS. Senhor Presidente: Em atenção ao quanto deliberado e acordado na reunião ordinária da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de ontem (24.02.2021), encaminho os quesitos que deverão ser apresentados ao Senhor Secretário/Presidente da SPObras acerca das obras do Vale do Anhangabaú e Concessão do Mobiliário Urbano. Com relação ao contrato de concessão do Mobiliário Urbano/Abrigos de ônibus, Contrato 0141291600, que tem por objeto a concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus e ou embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos informar: 1) Como se dá atualmente a fiscalização da SPObras com relação a execução contratual? Quantos funcionários da empresa estão realizando o acompanhamento contratual? (Encaminhar qualificação completa dos funcionários envolvidos diretamente na fiscalização da execução contratual) 2) Nos últimos 05 anos quantas autuações por descumprimento contratual a SPObras aplicou na concessionária? (Encaminhar as autuações lavradas) 3) Das infrações aplicadas, quanto foi efetivamente recolhido em espécie pela Concessionária? (Encaminhar comprovante de pagamento). 4) Quantos abrigos e totens publicitários instalados no âmbito da Concessão a SPObras tem cadastrados atualmente? (Encaminhar a relação oficial). 5) Houve acréscimo de abrigos e totens publicitários no âmbito do contrato? Em caso afirmativo, houve a devida formalização contratual? 6) A SPObras tem mantido controle sobre o equilíbrio financeiro da concessão? Por qual motivo a Concessionária tem reiteradamente instalado centenas de totens publicitários em aparente desrespeito contratual, postura essa que pode estar lesando seriamente a Municipalidade de São Paulo? 7) Recentemente a SPObras contratou, sem licitação, e por vultuoso valor, a FIPE para diversos estudos sobre a concessão. Nesse contexto, informar as medidas tomadas pela SPObras em face das conclusões lançadas pela Fundação contratada. Com relação ao Contrato 025/SMSO/2017, que tem por objeto a execução de obras de requalificação do Vale do Anhangabaú e Entorno, seguem os quesitos: 1) Por qual motivo o contrato tem sofrido sucessivas prorrogações de prazo sem a devida conclusão da obra? As empresas responsáveis pela entrega da obra foram penalizadas pelo atraso considerável na entrega do objeto contratado? 2) Por qual motivo a execução do contrato tem se dado com rotineiras mudanças da planilha de preços e insumos inicialmente contratada? 3) A obra em questão está respeitando a previsão legal de acréscimos e supressões de QUANTITATIVOS de 25% do inicialmente contratado? 4) Considerando que o novo prazo de vigência da execução da obra foi adiado para 01/04/2021, com a adoção de novo cronograma financeiro (Termo Aditivo nº 13), que ainda não consta do processo administrativo, qual a previsão final do custo da obra em questão? 5) Qual é o custo, até o momento, de todos os Preços Adicionais aprovados no âmbito da execução contratual? Esses Preços Adicionais correspondem a que percentual do valor atualizado da obra? Encaminhar em mídia digital o processo de aprovação de cada um desses preços. 6) Quais são os funcionários responsáveis pela aprovação das medições da obra? Encaminhar a qualificação, incluindo o respectivo cargo. 7) Encaminhar, em mídia digital, a memória de cálculo das 05 (cinco) últimas medições. Sala das Comissões,
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 24/02/2021 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2021 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais