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Ementa
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Complementação ao requerimento URB 4/21 - QUESITOS.
Senhor Presidente:
Em atenção ao quanto deliberado e acordado na reunião ordinária da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de ontem (24.02.2021), encaminho os quesitos que deverão ser apresentados ao Senhor Secretário/Presidente da SPObras acerca das obras do Vale do Anhangabaú e Concessão do Mobiliário Urbano. Com relação ao contrato de concessão do Mobiliário Urbano/Abrigos de ônibus, Contrato 0141291600, que tem por objeto a concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus e ou embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos informar:
1) Como se dá atualmente a fiscalização da SPObras com relação a execução contratual? Quantos funcionários da empresa estão realizando o acompanhamento contratual? (Encaminhar qualificação completa dos funcionários envolvidos diretamente na fiscalização da execução contratual)
2) Nos últimos 05 anos quantas autuações por descumprimento contratual a SPObras aplicou na concessionária? (Encaminhar as autuações lavradas)
3) Das infrações aplicadas, quanto foi efetivamente recolhido em espécie pela Concessionária? (Encaminhar comprovante de pagamento).
4) Quantos abrigos e totens publicitários instalados no âmbito da Concessão a SPObras tem cadastrados atualmente? (Encaminhar a relação oficial).
5) Houve acréscimo de abrigos e totens publicitários no âmbito do contrato? Em caso afirmativo, houve a devida formalização contratual?
6) A SPObras tem mantido controle sobre o equilíbrio financeiro da concessão? Por qual motivo a Concessionária tem reiteradamente instalado centenas de totens publicitários em aparente desrespeito contratual, postura essa que pode estar lesando seriamente a Municipalidade de São Paulo?
7) Recentemente a SPObras contratou, sem licitação, e por vultuoso valor, a FIPE para diversos estudos sobre a concessão. Nesse contexto, informar as medidas tomadas pela SPObras em face das conclusões lançadas pela Fundação contratada.
Com relação ao Contrato 025/SMSO/2017, que tem por objeto a execução de obras de requalificação do Vale do Anhangabaú e Entorno, seguem os quesitos:
1) Por qual motivo o contrato tem sofrido sucessivas prorrogações de prazo sem a devida conclusão da obra? As empresas responsáveis pela entrega da obra foram penalizadas pelo atraso considerável na entrega do objeto contratado?
2) Por qual motivo a execução do contrato tem se dado com rotineiras mudanças da planilha de preços e insumos inicialmente contratada?
3) A obra em questão está respeitando a previsão legal de acréscimos e supressões de QUANTITATIVOS de 25% do inicialmente contratado?
4) Considerando que o novo prazo de vigência da execução da obra foi adiado para 01/04/2021, com a adoção de novo cronograma financeiro (Termo Aditivo nº 13), que ainda não consta do processo administrativo, qual a previsão final do custo da obra em questão?
5) Qual é o custo, até o momento, de todos os Preços Adicionais aprovados no âmbito da execução contratual? Esses Preços Adicionais correspondem a que percentual do valor atualizado da obra? Encaminhar em mídia digital o processo de aprovação de cada um desses preços.
6) Quais são os funcionários responsáveis pela aprovação das medições da obra? Encaminhar a qualificação, incluindo o respectivo cargo.
7) Encaminhar, em mídia digital, a memória de cálculo das 05 (cinco) últimas medições.
Sala das Comissões,
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