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Ementa
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Na qualidade de Presidente da Comissão de Administração Pública,
requeiro, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Habitação, Sr. Orlando
Lindório de Faria, solicitando o envio a esta Comissão das seguintes informações:
1) Quais instrumentos legais aplicáveis na execução do Programa de
Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? (leis, decretos, portarias,
etc.)
2) Qual o número atual de habitações irregulares na cidade de São Paulo? Enviar
relatório por área de Subprefeitura.
3) Qual a quantidade de habitações irregulares localizadas em Zeis ou em áreas
declaradas de interesse social para implantação de projetos de regularização
fundiária de interesse social? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
4) Qual o número famílias residindo em habitações irregularidades na cidade de
são Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
5) Qual o número de habitações já regularizadas pelo Programa de
Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de
Subprefeitura.
6) Qual o número de processos de regularização fundiária em tramitação na
Secretaria Municipal de Habitação? Enviar relatório por área de Subprefeitura.
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Recebimento (protocolo)
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23/02/2021
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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RESPOSTA DOCREC Nº 165/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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