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PROJETO DE LEI 100/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. ELY TERUEL (MDB), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vitima do COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença e do pós-pandemia.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY. Abstenções: JANAÍNA LIMA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CONCESSAO AUXILIO FUNERAL ESPECIAL AUXILIO FUNERAL AUXILIO FINANCEIRO CORONAVIRUS COVID 19 PANDEMIA SITUACAO DE EMERGENCIA CALAMIDADE PUBLICA REEMBOLSO

Assuntos detalhados

DEVOLUCAO RECURSOS FINANCEIROS PAGAMENTO DESPESA FUNERAL SERVICO FUNERARIO FAMILIA BAIXA RENDA POPULACAO CARENTE VITIMA MORTE BENEFICIO AUTORIZACAO GRATUIDADE VELORIO CAPELA ENTERRO TRANSPORTE URNA FUNERARIA ARRANJO FLORAL PLACA IDENTIFICACAO ISENCAO TAXAS DIGNIDADE RESPEITO PERIODO PRAZO CONTRATACAO