Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
PROJETO DE LEI 69/2021
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 229/2022
Autor
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a licença do servidor municipal para tratamento de saúde do animal doméstico em situação de emergência. Inclui o Inciso XIV no Artigo 64 e altera o parágrafo único do Inciso III do Artigo 92 da Lei 8.989/1979.
Dispõe sobre a licença do servidor municipal para tratamento de saúde do animal doméstico em situação de emergência. Inclui o Inciso XIV no Artigo 64 e altera o parágrafo único do Inciso III do Artigo 92 da Lei 8.989/1979.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SERVIDOR LICENCA AFASTAMENTO ANIMAL DOMESTICO TRATAMENTO ALTERACAO LEI 08.989/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO EMERGENCIA DOENCA ANIMAL
Assuntos detalhados
TRATAMENTO VETERINARIO
LAUDO MEDICO
ATESTADO MEDICO
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
ABONO DE FALTA