PROJETO DE LEI

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PL 69/2021

Há Processo apensado: PL 229/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a licença do servidor municipal para tratamento de saúde do animal doméstico em situação de emergência. Inclui o Inciso XIV no Artigo 64 e altera o parágrafo único do Inciso III do Artigo 92 da Lei 8.989/1979.
Veto
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/02/2021
Autuado em 10/02/2021 - Processo 01-69/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 PL 69/2021   abono_de_faltas_felipe_becari.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
19/02/2021 DSP 7657/2021 PL 69/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8276/2021 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/03/2021 DSP 9826/2021 PL 69/2021 pl0069-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
11/03/2021 DSP 9951/2021 PL 69/2021 RECEBIMENTO - SGP - 11/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/03/2021 DSP 9991/2021 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
03/09/2021 RELCOM 382/2021 PL 69/2021 PARECER CCJ pl0069-21 spa - abono faltas - pet - animal - meio ambiente - LEG com subs.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
03/09/2021 CV 1068/2021 PL 69/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/09/2021 DSP 18326/2021 PL 69/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/08/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/09/2021 DSP 18377/2021 PL 69/2021 RECEBIMENTO - URB - 08/09/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/10/2021 DSP 20647/2021 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 14/10/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 69/2021 Requerimento de apensamento - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 69/2021 Relatório PL 229-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022 PL 69/2021 Certidão de votação - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9114/2022 RDS 800/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2022 DSP 9130/2022 PL 69/2021 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante PL 69_21 recebe o PL 229_22_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/02/2023 DSP 368/2023 PL 69/2021 Despacho de redesignação - URB.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
23/03/2023 DSP 3458/2023 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 23/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
24/05/2023 RELCOM 651/2023 PL 69/2021 PL 069-2021 - RELCOM Favorável com Sub Licenca tratamento de pet - URB.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/05/2023 CV 702/2023 PL 69/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/05/2023 DSP 6875/2023 PL 69/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 19/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
31/05/2023 DSP 7213/2023 PL 69/2021 RECEBIMENTO - ADM - 31/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7414/2023 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
29/11/2023 RELCOM 2096/2023 PL 69/2021 PL 069-2021- parecer ADM - licença servidor tratar emergências animais domésticcos.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
29/11/2023 CV 1810/2023 PL 69/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/12/2023 DSP 14905/2023 PL 69/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 30/11/2023.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
06/12/2023 DSP 14915/2023 PL 69/2021 RECEBIMENTO - FIN - 06/12/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/04/2024 DSP 4238/2024 PL 69/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 15/04/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4514/2025 PL 69/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1463/2025 PL 69/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 229/2022 (08/06/2022)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (PL-69/2021) (25/08/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-69/2021) (17/05/2023) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 800/2022 (07/06/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 115, coluna 1
Palavras-Chave SERVIDOR  |  LICENCA  |  AFASTAMENTO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  TRATAMENTO  |  ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO  |  EMERGENCIA  |  DOENCA ANIMAL  |  TRATAMENTO VETERINARIO  |  LAUDO MEDICO  |  ATESTADO MEDICO  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  ABONO DE FALTA  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 14:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 14:26 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 12:21 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/04/2024 03:55 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/12/2023 15:47 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2023 15:47 FIN/Recebido
06/12/2023 15:43 ADM/Encaminhado para FIN
29/11/2023 15:17 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/11/2023 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/11/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/11/2023 12:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
27/11/2023 12:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2023 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2023 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2023 15:24 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2023 12:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/06/2023 11:17 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 18:03 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
31/05/2023 16:02 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/05/2023 16:02 ADM/Recebido
23/05/2023 17:59 URB/Encaminhado para ADM
17/05/2023 14:42 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2023 19:55 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2023 16:38 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2023 15:17 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2023 16:15 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/04/2023 18:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/03/2023 11:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:01 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/03/2022 11:12 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/02/2022 15:02 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/10/2021 12:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2021 17:15 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
08/09/2021 12:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2021 12:55 URB/Recebido
04/09/2021 16:53 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2021 14:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/08/2021 19:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/07/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2021 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2021 10:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2021 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 5ª R.O. EM 24/03/2021 (THAMMY MIRANDA).
24/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2021 11:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2021 15:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2021 14:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/03/2021 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2021 15:47 CCJ/Recebido
10/03/2021 17:43 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/02/2021 19:15 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 19:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 19:15 PRESID/Recebido
23/02/2021 19:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
19/02/2021 08:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2021
Prazo regimental 26/03/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/03/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 147 /2021 , apresentado em: 23/03/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 382 /2021 , apresentado em: 26/04/2021
Parecer Número 898 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/08/2021 , página 100, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/08/2021
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2021) ao processo PL 69/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/09/2021
Prazo regimental 23/09/2021
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 23/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 651 /2023 , apresentado em: 02/05/2023
Parecer Número 511 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/05/2023 , página 326, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2023
Requerimentos
RDS 800/2022
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 18/05/2022, requeremos o apensamento do Projeto de Lei nº 229/2022 ao Projeto de Lei nº 69/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 800/2022   Requerimento de apensamento - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022   Certidão de votação - PL 229-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/06/2022 RDS 800/2022   Relatório PL 229-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9114/2022 RDS 800/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 69/2021.
Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 229/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 17/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 69/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 31/05/2023
Prazo regimental 15/06/2023
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2096 /2023 , apresentado em: 24/11/2023
Parecer Número 1524 /2023 , apresentado em: 29/11/2023
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/11/2023 , página 381, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/12/2023
Prazo regimental 21/12/2023
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 15/04/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
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