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PROJETO DE LEI 5/2021
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Revoga as Leis nº 17.261 de 13 de janeiro de 2020, nº 17.453 de 9 de setembro de 2020 e nº 17.123 de 25 de junho de 2019. (Que dispõem sobre a oferta gratuita de água da casa nos estabelecimentos comerciais, proíbem o fornecimento de produtos de plástico de uso único e o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico)
Revoga as Leis nº 17.261 de 13 de janeiro de 2020, nº 17.453 de 9 de setembro de 2020 e nº 17.123 de 25 de junho de 2019. (Que dispõem sobre a oferta gratuita de água da casa nos estabelecimentos comerciais, proíbem o fornecimento de produtos de plástico de uso único e o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO LEI 17.261/2020 LEI 17.453/2020 LEI 17.123/2019 FORNECIMENTO GRATUIDADE AGUA FILTRADA AGUA POTAVEL ESTABELECIMENTO COMERCIAL RESTAURANTE
Assuntos detalhados
LANCHONETE
BAR
PADARIA
HOTEL
CASA NOTURNA
CASA DE ESPETACULOS
MATERIAL PLASTICO
COPO
CANUDO
PRATO
TALHER
MEIO AMBIENTE
EMPREENDEDORISMO
PROIBICAO