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PROJETO DE LEI 4/2021

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. FARIA DE SÁ (PP), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. SIDNEY CRUZ (MDB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.755/2022 - 24/01/2022

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DOACAO EXCEDENTE ALIMENTOS ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA ALIMENTICIA REFEICAO PRODUCAO ALIMENTACAO FORNECIMENTO

Assuntos detalhados

RESTAURANTE EMPRESA HOSPITAL SUPERMERCADO COOPERATIVA LANCHONETE BANCO DE ALIMENTOS PARCERIA INSTITUICAO BENEFICENTE CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GRATUIDADE VALIDADE POPULACAO CARENTE LEI 17.755/2022