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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2021
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Susta os efeitos dos artigos 10 e 11 do Ato Normativo do Executivo, Decreto nº 59.246 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
Susta os efeitos dos artigos 10 e 11 do Ato Normativo do Executivo, Decreto nº 59.246 de 28 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SUSTACAO DECRETO 59.246/2020 PROCEDIMENTO POPULACAO EM SITUACAO DE RUA ZELADORIA URBANA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESERVACAO DIGNIDADE BENS PARTICULARES PROIBICAO
Assuntos detalhados
INUTILIZACAO
DESTRUICAO
APREENSAO
EQUIPAMENTOS
FERRAMENTAS
INSTRUMENTO MUSICAL
CARROCA
MATERIAL RECICLAVEL
RECOLHIMENTO
POSSUIDOR
PROPRIETARIO
NOTIFICACAO
DEVOLUCAO
COBRANCA
VALOR
DINHEIRO
IMPEDIMENTO
ACESSO
CIRCULACAO
PEDESTRE
VEICULOS
VIA PUBLICA
LIMPEZA PUBLICA
HIGIENE
SERVIDOR
PENA DISCIPLINAR
TRANSITO
BLOQUEIO