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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 45/2020
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO que o governo do Estado de São Paulo não divulga os dados sobre a pandemia do coronavírus desde o dia 06 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a publicação do despacho do Sr. Prefeito que autoriza a reabertura das áreas de esporte e lazer dos Centros Educacionais Unificados (CEU), publicada no Diário Oficial da Cidade de 04 de novembro de 2020, página 6, processo administrativo SEI 6010.2020/0001663-2; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam parecer técnico dos responsáveis pelo monitoramento e controle da pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo e parecer do Sr. Secretário Municipal da Saúde; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Educação e parecer do Sr. Secretário Municipal da Educação; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam os protocolos sanitários detalhados para eventual reabertura das áreas de esporte e lazer dos CEU´s ; E POR FIM, CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam quaisquer informações técnicas que permitam embasar a decisão do Sr. Prefeito pela reabertura das áreas de esporte e lazer dos CEU´s. REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Poder Executivo de reabrir as áreas de esporte e lazer dos CEU´s, com as presenças dos Secretários Municipais de Saúde Edson Aparecido e da Educação Bruno Caetano.
CONSIDERANDO que o governo do Estado de São Paulo não divulga os dados sobre a pandemia do coronavírus desde o dia 06 de novembro de 2020; CONSIDERANDO a publicação do despacho do Sr. Prefeito que autoriza a reabertura das áreas de esporte e lazer dos Centros Educacionais Unificados (CEU), publicada no Diário Oficial da Cidade de 04 de novembro de 2020, página 6, processo administrativo SEI 6010.2020/0001663-2; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam parecer técnico dos responsáveis pelo monitoramento e controle da pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo e parecer do Sr. Secretário Municipal da Saúde; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam pareceres técnicos da Secretaria Municipal de Educação e parecer do Sr. Secretário Municipal da Educação; CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam os protocolos sanitários detalhados para eventual reabertura das áreas de esporte e lazer dos CEU´s ; E POR FIM, CONSIDERANDO que no processo administrativo em epígrafe não constam quaisquer informações técnicas que permitam embasar a decisão do Sr. Prefeito pela reabertura das áreas de esporte e lazer dos CEU´s. REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Poder Executivo de reabrir as áreas de esporte e lazer dos CEU´s, com as presenças dos Secretários Municipais de Saúde Edson Aparecido e da Educação Bruno Caetano.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/12/2020 00:00:00 | 16ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais