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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 42/2020
Autor
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ementa
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO o artigo 1º. Item 1, inciso 2 da referida Lei, que define que “O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”; CONSIDERANDO o documento de desagravo protocolado nesta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher pelo Conselho Gestor do Complexo CECI, em anexo; REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca da queixa registrada no citado documento, referente à “Realização de discussão do documento CG Ceci 03/20 sem a presença do segmento usuário”.
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO o artigo 1º. Item 1, inciso 2 da referida Lei, que define que “O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”; CONSIDERANDO o documento de desagravo protocolado nesta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher pelo Conselho Gestor do Complexo CECI, em anexo; REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca da queixa registrada no citado documento, referente à “Realização de discussão do documento CG Ceci 03/20 sem a presença do segmento usuário”.
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 21/10/2020 00:00:00 | 14ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais