Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
CONSIDERANDO que a Lei 16.983, sancionada em 21 de setembro de 2018 atualizou os valores de gratificação de municipalização dos servidores da Saúde do Estado que trabalham para o Município. CONSIDERANDO que os valores dos médicos sanitaristas e cirurgiões dentistas estavam com erro de cálculo motivando o veto do reajuste desses profissionais. CONSIDERANDO que o Governo, naquela data, assumiu o compromisso de enviar à Câmara novo Projeto de Lei com os valores corrigidos. CONSIDERANDO que dois anos após ainda não chegou à esta Casa norma para correção do problema que prejudicas estes trabalhadores. REQUEIRO, na forma regimental, à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que esta Comissão assuma a causa destes servidores e faça gestões ao Senhor Prefeito para corrigir esta injustiça no menor tempo possível.
Tipo
Providências
Estado
Atendido
Deliberações
Data Reunião Resultado
02/09/2020 00:00:00 11ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 APROVADO
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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