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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10/2020
Autor
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ementa
À Comissão de Administração Pública, Considerando a existência de diversas denúncias em meu gabinete de favorecimentos a grupos de comerciantes na Subprefeitura de Santo Amaro, gestão da Dra. Janaina Lopes De Martini, e diversas autuações sem condições de defesa de outros; Considerando ainda diversas reclamações de gasto excessivo de dinheiro público na realização de obras na região de Santo amaro; Considerando a reclamação por parte dos comerciantes e moradores na implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto no momento da pandemia; Considerando diversas denúncias da existência de casas de jogos de azar e casas de prostituição inexistindo qualquer fiscalização; E por fim, considerando ainda reclamações que apenas parte do comércio encontra-se sobre o crivo de fiscalizações por parte desta Subprefeitura; Requeiro com fundamento nos incisos IX e XII do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c os incisos II, IX, XIII e XV do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja convidada a Subprefeita Janaina Lopes De Martini para comparecer na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22 de julho de 2020, as 13:00 horas para esclarecimentos especiais, esclarecendo desde já: 1. Sobre as obras de manutenção do passeio público (calçadas) na região de Santo Amaro: a) qual o critério que foi adotado para escolha das obras de calçadas que sofreram adequações conforme obras realizadas na Região da SUB-SA? b) Qual a metragem das obras realizadas ou em andamento de manutenção do passeio público? c) qual a origem dos recursos para essas obras? d) qual a modalidade de Licitação utilizada nas Obras de Manutenção de Passeio Público do perímetro que compreende a SUB-SA? e) Apresentar cópia de todos os contratos e aditivos existentes pertinentes a realização das respectivas obras. 2. Sobre a Feira Livre na Praça Floriano Peixoto: a) Desde quando há estudos para implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto? Qual a origem que despertou a necessidade da Feira? Foi feito algum estudo ou Pesquisa? b) Conforme solicitação de um cidadão em implantar – temporariamente – respeitando a legislação vigente, uma FEIRA GASTRONÔMICA no espaço que hoje é ocupado aos sábados pela Feira Livre, gostaríamos de saber se o mesmo foi comunicado que já havia estudos ou intenção de implantação de uma Feira no local – considerando que o processo foi dado entrada na Praça de Atendimento da própria SUB-SA? 3. Sobre a Fiscalização na Região de Santo Amaro: a) Existem casas de jogos de azar, proibidos por Lei – funcionando na região da SUB-SA? b) Existem casas de prostituição, proibidas por Lei - funcionando na região da SUB-SA? c) Alguns desses estabelecimentos possuem alvará de funcionamento? Se possuir, citá-los. d) Quantos Agentes Vistores (ou Fiscais, se for o caso) a SUB-SA tem em seu quadro de funcionários, prestando serviços na Supervisão de Fiscalização? e) Qual o critério que se é utilizado para que esses servidores façam a fiscalização na área de competência da SUB-SA? f) Como é feita a divisão de área, dias e horários, para que os fiscais atuem na região? 4. Sobre a Fiscalização na Pandemia (COVID-19): a) A fiscalização é realizada primeiramente, de maneira orientativa? ou os fiscais, neste momento de pandemia da covid-19 já autuam o proprietário do comércio local? b) Esta sendo permitido o direito de defesa administrativa desta respectiva autuação? c) Qual procedimento aplicado/realizado antes da aplicação da multa? d) Os estabelecimentos são notificados? e) Quantas notificações foram realizadas desde o Decreto nº 59.298/2020 que proibiu o funcionamento do comércio, em especial as atividades classificadas como não essenciais? f) Após as notificações, quantas multas foram aplicadas desde o Decreto nº 59.298/20 a comerciantes que a princípio infringiram a regra de não abertura do comércio local? g) Quantas reincidências foram registradas em descumprimento do Decreto 59.298/20 que proibiu o funcionamento do comércio local? h) Como os fiscais estão trabalhando nesse momento – após a flexibilização das atividades econômicas do comércio varejista? i) Se o fiscal no exercício de sua função, presenciar um estabelecimento comercial aberto com número pequeno de pessoas internamente, existe autuação sem assinatura dos presentes? Ou os mesmos são abordados e notificados? 5. Comércio Ambulante a) Quantos termos de permissão de uso (TPU´s) abrangido pelo programa “Tô Legal!” foram fornecidos por esta SUB-SA neste gestão 2017/2020? b) Quais são os requisitos para liberação do programa “To Legal!”? c) Quais setores que mais foram beneficiados com o programa “To Legal!”? Apresentar as quantidades por setores. d) Atualmente com a prática do comércio irregular praticado nas ruas - na sua maioria por imigrantes -, e, mesmo ciente desta existência, por esta SUB-SA, existe algum projeto para regularização? e) Como é feito a fiscalização do comércio irregular de rua? 6. Obras Realizadas a) Esta Comissão de Administração Pública, requer a apresentação de todos os contratos e aditivos existentes de obras aprovados, executados ou em andamento desde o início desta gestão (2017/2020)? b) Esta SUB-SA tem atendido as demandas da população, comerciantes e Organizações Sociais da Região? c) Existe Ata de reuniões dos munícipes, comerciantes e Organizações Sociais sobre o narrado? Quantas reuniões foram realizadas? 7. Imóveis da Região de Santo Amaro a) Com toda certeza, assim como todos os munícipes, a Sra. Janaina Lopes De Martini tem consciência da existência de imóveis irregulares. Por esta razão o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, instituiu a oportunidade de estes serem regularizados através da Lei de anistia. Por esta razão, o que tem sido feito por parte desta SUB-SA junto a coordenadoria responsável, para orientar e regularizar, dentro do seu distrito estes respectivos imóveis? b) Existe algum apoio de forma legal, por parte desta SUB-SA para agilizar a regularização destes imóveis? c) Quantas multas essa SUB-AS já aplicou em imóveis de obras irregulares desde o início desta gestão (2017/2020)? d) Especificar os tipos de multas que foram aplicadas em imóveis residenciais e não-residenciais? Apresentar os endereços.
À Comissão de Administração Pública, Considerando a existência de diversas denúncias em meu gabinete de favorecimentos a grupos de comerciantes na Subprefeitura de Santo Amaro, gestão da Dra. Janaina Lopes De Martini, e diversas autuações sem condições de defesa de outros; Considerando ainda diversas reclamações de gasto excessivo de dinheiro público na realização de obras na região de Santo amaro; Considerando a reclamação por parte dos comerciantes e moradores na implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto no momento da pandemia; Considerando diversas denúncias da existência de casas de jogos de azar e casas de prostituição inexistindo qualquer fiscalização; E por fim, considerando ainda reclamações que apenas parte do comércio encontra-se sobre o crivo de fiscalizações por parte desta Subprefeitura; Requeiro com fundamento nos incisos IX e XII do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c os incisos II, IX, XIII e XV do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja convidada a Subprefeita Janaina Lopes De Martini para comparecer na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22 de julho de 2020, as 13:00 horas para esclarecimentos especiais, esclarecendo desde já: 1. Sobre as obras de manutenção do passeio público (calçadas) na região de Santo Amaro: a) qual o critério que foi adotado para escolha das obras de calçadas que sofreram adequações conforme obras realizadas na Região da SUB-SA? b) Qual a metragem das obras realizadas ou em andamento de manutenção do passeio público? c) qual a origem dos recursos para essas obras? d) qual a modalidade de Licitação utilizada nas Obras de Manutenção de Passeio Público do perímetro que compreende a SUB-SA? e) Apresentar cópia de todos os contratos e aditivos existentes pertinentes a realização das respectivas obras. 2. Sobre a Feira Livre na Praça Floriano Peixoto: a) Desde quando há estudos para implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto? Qual a origem que despertou a necessidade da Feira? Foi feito algum estudo ou Pesquisa? b) Conforme solicitação de um cidadão em implantar – temporariamente – respeitando a legislação vigente, uma FEIRA GASTRONÔMICA no espaço que hoje é ocupado aos sábados pela Feira Livre, gostaríamos de saber se o mesmo foi comunicado que já havia estudos ou intenção de implantação de uma Feira no local – considerando que o processo foi dado entrada na Praça de Atendimento da própria SUB-SA? 3. Sobre a Fiscalização na Região de Santo Amaro: a) Existem casas de jogos de azar, proibidos por Lei – funcionando na região da SUB-SA? b) Existem casas de prostituição, proibidas por Lei - funcionando na região da SUB-SA? c) Alguns desses estabelecimentos possuem alvará de funcionamento? Se possuir, citá-los. d) Quantos Agentes Vistores (ou Fiscais, se for o caso) a SUB-SA tem em seu quadro de funcionários, prestando serviços na Supervisão de Fiscalização? e) Qual o critério que se é utilizado para que esses servidores façam a fiscalização na área de competência da SUB-SA? f) Como é feita a divisão de área, dias e horários, para que os fiscais atuem na região? 4. Sobre a Fiscalização na Pandemia (COVID-19): a) A fiscalização é realizada primeiramente, de maneira orientativa? ou os fiscais, neste momento de pandemia da covid-19 já autuam o proprietário do comércio local? b) Esta sendo permitido o direito de defesa administrativa desta respectiva autuação? c) Qual procedimento aplicado/realizado antes da aplicação da multa? d) Os estabelecimentos são notificados? e) Quantas notificações foram realizadas desde o Decreto nº 59.298/2020 que proibiu o funcionamento do comércio, em especial as atividades classificadas como não essenciais? f) Após as notificações, quantas multas foram aplicadas desde o Decreto nº 59.298/20 a comerciantes que a princípio infringiram a regra de não abertura do comércio local? g) Quantas reincidências foram registradas em descumprimento do Decreto 59.298/20 que proibiu o funcionamento do comércio local? h) Como os fiscais estão trabalhando nesse momento – após a flexibilização das atividades econômicas do comércio varejista? i) Se o fiscal no exercício de sua função, presenciar um estabelecimento comercial aberto com número pequeno de pessoas internamente, existe autuação sem assinatura dos presentes? Ou os mesmos são abordados e notificados? 5. Comércio Ambulante a) Quantos termos de permissão de uso (TPU´s) abrangido pelo programa “Tô Legal!” foram fornecidos por esta SUB-SA neste gestão 2017/2020? b) Quais são os requisitos para liberação do programa “To Legal!”? c) Quais setores que mais foram beneficiados com o programa “To Legal!”? Apresentar as quantidades por setores. d) Atualmente com a prática do comércio irregular praticado nas ruas - na sua maioria por imigrantes -, e, mesmo ciente desta existência, por esta SUB-SA, existe algum projeto para regularização? e) Como é feito a fiscalização do comércio irregular de rua? 6. Obras Realizadas a) Esta Comissão de Administração Pública, requer a apresentação de todos os contratos e aditivos existentes de obras aprovados, executados ou em andamento desde o início desta gestão (2017/2020)? b) Esta SUB-SA tem atendido as demandas da população, comerciantes e Organizações Sociais da Região? c) Existe Ata de reuniões dos munícipes, comerciantes e Organizações Sociais sobre o narrado? Quantas reuniões foram realizadas? 7. Imóveis da Região de Santo Amaro a) Com toda certeza, assim como todos os munícipes, a Sra. Janaina Lopes De Martini tem consciência da existência de imóveis irregulares. Por esta razão o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, instituiu a oportunidade de estes serem regularizados através da Lei de anistia. Por esta razão, o que tem sido feito por parte desta SUB-SA junto a coordenadoria responsável, para orientar e regularizar, dentro do seu distrito estes respectivos imóveis? b) Existe algum apoio de forma legal, por parte desta SUB-SA para agilizar a regularização destes imóveis? c) Quantas multas essa SUB-AS já aplicou em imóveis de obras irregulares desde o início desta gestão (2017/2020)? d) Especificar os tipos de multas que foram aplicadas em imóveis residenciais e não-residenciais? Apresentar os endereços.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 15/07/2020 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2020 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais