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Ementa
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À Comissão de Administração Pública,
Considerando a existência de diversas denúncias em meu gabinete de favorecimentos a grupos de comerciantes na Subprefeitura de Santo Amaro, gestão da Dra. Janaina Lopes De Martini, e diversas autuações sem condições de defesa de outros;
Considerando ainda diversas reclamações de gasto excessivo de dinheiro público na realização de obras na região de Santo amaro;
Considerando a reclamação por parte dos comerciantes e moradores na implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto no momento da pandemia;
Considerando diversas denúncias da existência de casas de jogos de azar e casas de prostituição inexistindo qualquer fiscalização;
E por fim, considerando ainda reclamações que apenas parte do comércio encontra-se sobre o crivo de fiscalizações por parte desta Subprefeitura;
Requeiro com fundamento nos incisos IX e XII do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c os incisos II, IX, XIII e XV do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja convidada a Subprefeita Janaina Lopes De Martini para comparecer na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22 de julho de 2020, as 13:00 horas para esclarecimentos especiais, esclarecendo desde já:
1. Sobre as obras de manutenção do passeio público (calçadas) na região de Santo Amaro:
a) qual o critério que foi adotado para escolha das obras de calçadas que sofreram adequações conforme obras realizadas na Região da SUB-SA?
b) Qual a metragem das obras realizadas ou em andamento de manutenção do passeio público?
c) qual a origem dos recursos para essas obras?
d) qual a modalidade de Licitação utilizada nas Obras de Manutenção de Passeio Público do perímetro que compreende a SUB-SA?
e) Apresentar cópia de todos os contratos e aditivos existentes pertinentes a realização das respectivas obras.
2. Sobre a Feira Livre na Praça Floriano Peixoto:
a) Desde quando há estudos para implantação de uma Feira Livre na Praça Floriano Peixoto? Qual a origem que despertou a necessidade da Feira? Foi feito algum estudo ou Pesquisa?
b) Conforme solicitação de um cidadão em implantar – temporariamente – respeitando a legislação vigente, uma FEIRA GASTRONÔMICA no espaço que hoje é ocupado aos sábados pela Feira Livre, gostaríamos de saber se o mesmo foi comunicado que já havia estudos ou intenção de implantação de uma Feira no local – considerando que o processo foi dado entrada na Praça de Atendimento da própria SUB-SA?
3. Sobre a Fiscalização na Região de Santo Amaro:
a) Existem casas de jogos de azar, proibidos por Lei – funcionando na região da SUB-SA?
b) Existem casas de prostituição, proibidas por Lei - funcionando na região da SUB-SA?
c) Alguns desses estabelecimentos possuem alvará de funcionamento? Se possuir, citá-los.
d) Quantos Agentes Vistores (ou Fiscais, se for o caso) a SUB-SA tem em seu quadro de funcionários, prestando serviços na Supervisão de Fiscalização?
e) Qual o critério que se é utilizado para que esses servidores façam a fiscalização na área de competência da SUB-SA?
f) Como é feita a divisão de área, dias e horários, para que os fiscais atuem na região?
4. Sobre a Fiscalização na Pandemia (COVID-19):
a) A fiscalização é realizada primeiramente, de maneira orientativa? ou os fiscais, neste momento de pandemia da covid-19 já autuam o proprietário do comércio local?
b) Esta sendo permitido o direito de defesa administrativa desta respectiva autuação?
c) Qual procedimento aplicado/realizado antes da aplicação da multa?
d) Os estabelecimentos são notificados?
e) Quantas notificações foram realizadas desde o Decreto nº 59.298/2020 que proibiu o funcionamento do comércio, em especial as atividades classificadas como não essenciais?
f) Após as notificações, quantas multas foram aplicadas desde o Decreto nº 59.298/20 a comerciantes que a princípio infringiram a regra de não abertura do comércio local?
g) Quantas reincidências foram registradas em descumprimento do Decreto 59.298/20 que proibiu o funcionamento do comércio local?
h) Como os fiscais estão trabalhando nesse momento – após a flexibilização das atividades econômicas do comércio varejista?
i) Se o fiscal no exercício de sua função, presenciar um estabelecimento comercial aberto com número pequeno de pessoas internamente, existe autuação sem assinatura dos presentes? Ou os mesmos são abordados e notificados?
5. Comércio Ambulante
a) Quantos termos de permissão de uso (TPU´s) abrangido pelo programa “Tô Legal!” foram fornecidos por esta SUB-SA neste gestão 2017/2020?
b) Quais são os requisitos para liberação do programa “To Legal!”?
c) Quais setores que mais foram beneficiados com o programa “To Legal!”? Apresentar as quantidades por setores.
d) Atualmente com a prática do comércio irregular praticado nas ruas - na sua maioria por imigrantes -, e, mesmo ciente desta existência, por esta SUB-SA, existe algum projeto para regularização?
e) Como é feito a fiscalização do comércio irregular de rua?
6. Obras Realizadas
a) Esta Comissão de Administração Pública, requer a apresentação de todos os contratos e aditivos existentes de obras aprovados, executados ou em andamento desde o início desta gestão (2017/2020)?
b) Esta SUB-SA tem atendido as demandas da população, comerciantes e Organizações Sociais da Região?
c) Existe Ata de reuniões dos munícipes, comerciantes e Organizações Sociais sobre o narrado? Quantas reuniões foram realizadas?
7. Imóveis da Região de Santo Amaro
a) Com toda certeza, assim como todos os munícipes, a Sra. Janaina Lopes De Martini tem consciência da existência de imóveis irregulares. Por esta razão o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, instituiu a oportunidade de estes serem regularizados através da Lei de anistia. Por esta razão, o que tem sido feito por parte desta SUB-SA junto a coordenadoria responsável, para orientar e regularizar, dentro do seu distrito estes respectivos imóveis?
b) Existe algum apoio de forma legal, por parte desta SUB-SA para agilizar a regularização destes imóveis?
c) Quantas multas essa SUB-AS já aplicou em imóveis de obras irregulares desde o início desta gestão (2017/2020)?
d) Especificar os tipos de multas que foram aplicadas em imóveis residenciais e não-residenciais? Apresentar os endereços.
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