Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ementa
Considerando que a Lei 16.380/ 2016, que institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, foi sancionada no ano de 2016 e até o momento não foi totalmente implementada. Considerando que essa Lei é voltada principalmente às pessoas com deficiência mental e que é bastante delicado o tratamento odontológico dessas pessoas. Considerando que com a criação deste programa de saúde bucal haverá significativa melhora na qualidade de vida dessas pessoas e a de seus familiares. Requeiro à Douta mesa que solicite as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Saúde : 1. Como está a implementação desta importante Lei? 2. Porque até o momento não foi feita a capacitação e especialização dos profissionais da área odontológica para atendimento à Pessoa com Deficiência? 3. Por qual motivo a Secretaria de Saúde ainda não absorveu novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares? 4. Muitas unidades de saúde não tem acessibilidade para PcD, no que diz respeito ao acolhimento. Qual o motivo?
Tipo
Informações
Estado
Atendido
Deliberações
Data Reunião Resultado
15/07/2020 00:00:00 7ª Reunião Ordinária (virtual) de 2020 APROVADO
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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