|
Ementa
|
Considerando que a Lei 16.380/ 2016, que institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, foi sancionada no ano de 2016 e até o momento não foi totalmente implementada.
Considerando que essa Lei é voltada principalmente às pessoas com deficiência mental e que é bastante delicado o tratamento odontológico dessas pessoas.
Considerando que com a criação deste programa de saúde bucal haverá significativa melhora na qualidade de vida dessas pessoas e a de seus familiares.
Requeiro à Douta mesa que solicite as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Saúde :
1. Como está a implementação desta importante Lei?
2. Porque até o momento não foi feita a capacitação e especialização dos profissionais da área odontológica para atendimento à Pessoa com Deficiência?
3. Por qual motivo a Secretaria de Saúde ainda não absorveu novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares?
4. Muitas unidades de saúde não tem acessibilidade para PcD, no que diz respeito ao acolhimento. Qual o motivo?
|
|
Autores
|
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
|
|
Recebimento (protocolo)
|
07/07/2020
|
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Tipo
|
|
|
Estado
|
Atendido
|
|
Comentários
|
Resposta recebida em 27/08/2020 e cadastrada como DOCREC 627/2020
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
